Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, por 405 votos a favor, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que transfere ao Distrito Federal a competência para organizar e manter sua Defensoria Pública. A PEC precisa ainda ser votada em segundo turno para ser promulgada, uma vez que ela já foi aprovada pelo Senado.
Aprovada em segundo turno e promulgada a PEC, haverá um prazo de 60 dias para que comissões especiais do Congresso Nacional e da Câmara Legislativa do Distrito Federal elaborem projetos de lei para adequar a legislação infraconstitucional à mudança. A votação em segundo turno da PEC poderá ocorrer na próxima semana.
Fonte:Agência Brasil
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